1. Aceitação dos Termos
Ao usar o PedeJá você aceita integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não utilize o aplicativo.
2. O que é o PedeJá
O PedeJá é uma plataforma digital que conecta clientes, restaurantes e entregadores para facilitar pedidos de comida e produtos.
Somos apenas um intermediário tecnológico. NÃO produzimos comida, NÃO fazemos entregas e NÃO somos responsáveis pela qualidade dos produtos. Isso é responsabilidade exclusiva dos restaurantes e entregadores parceiros cadastrados na plataforma.
3. Responsabilidades dos Parceiros
3.1 Restaurantes
- Qualidade, sabor, quantidade e higiene dos alimentos
- Prazo de preparo informado
- Embalagem adequada dos produtos
- Informações nutricionais e alérgenos
- Cumprimento das normas sanitárias
3.2 Entregadores
- Prazo e segurança da entrega
- Conservação dos produtos durante o transporte
- Comportamento profissional
3.3 Processadores de Pagamento
- Pagamentos são processados por parceiros terceiros (Mercado Pago, Pix, etc)
- Em caso de problema com pagamento, estorno ou cobrança indevida, você deve entrar em contato diretamente com o restaurante ou meio de pagamento utilizado
4. Suas Responsabilidades
Ao usar o PedeJá, você concorda em:
- Ter no mínimo 18 anos ou autorização dos pais/responsáveis
- Fornecer dados corretos (nome, endereço, telefone, email)
- Usar o app de boa-fé, sem tentativas de fraude
- Manter a segurança da sua conta e senha
- Respeitar os parceiros (restaurantes e entregadores)
- Pagar pelos pedidos realizados
- Não utilizar o aplicativo para fins ilícitos
5. Limitação de Responsabilidade
O PedeJá atua apenas como intermediário tecnológico e NÃO se responsabiliza por:
- ❌ Atrasos na entrega
- ❌ Produtos errados, danificados ou de má qualidade
- ❌ Problemas de pagamento, estorno ou cobranças indevidas
- ❌ Danos causados por uso inadequado do aplicativo
- ❌ Interrupções no serviço por manutenção ou falhas técnicas
- ❌ Perda de dados por problemas de conexão
- ❌ Incompatibilidade com dispositivos
- ❌ Ações de terceiros (restaurantes, entregadores, bancos)
5.1 Limite Máximo de Responsabilidade
Em qualquer circunstância, nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor do pedido em questão.
6. Cancelamentos e Reembolsos
6.1 Cancelamento pelo Cliente
- Cancelamentos devem ser feitos antes do restaurante aceitar o pedido
- Após aceite do restaurante, o cancelamento depende da política de cada estabelecimento
- Taxas de serviço da plataforma não são reembolsáveis
6.2 Cancelamento pelo Restaurante
- O restaurante pode cancelar por falta de produto ou outros motivos
- Você será reembolsado integralmente em até 7 dias úteis
6.3 Problemas com o Pedido
- Reclame diretamente com o restaurante primeiro
- Se não houver solução, entre em contato com nosso suporte: pedejainc@gmail.com
7. Produtos Proibidos
É estritamente proibido usar o PedeJá para:
- 🚫 Solicitar bebidas alcoólicas para menores de 18 anos
- 🚫 Drogas ilícitas ou substâncias controladas
- 🚫 Armas, explosivos ou produtos perigosos
- 🚫 Qualquer produto que viole a legislação brasileira
Violações resultarão em banimento permanente da plataforma.
8. Privacidade e Proteção de Dados
8.1 Coleta de Dados
Coletamos apenas dados essenciais para o funcionamento do serviço:
- Nome, email, telefone (cadastro)
- Endereço de entrega (localização)
- Histórico de pedidos (melhorar experiência)
- Dados de pagamento (processados por terceiros seguros)
8.2 Uso dos Dados
Seus dados são tratados conforme:
- Nossa Política de Privacidade
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
Garantimos:
- ✅ Nunca vendemos seus dados
- ✅ Não compartilhamos com terceiros sem consentimento
- ✅ Armazenamento seguro (Firebase - ISO 27001)
- ✅ Criptografia de senhas e dados sensíveis
8.3 Seus Direitos
Você pode solicitar:
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incorretos
- Exclusão da conta e dados (exceto obrigações legais)
Email para solicitações: pedejainc@gmail.com
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre:
- Nome "PedeJá"
- Logotipo e identidade visual
- Código-fonte do aplicativo
- Textos, imagens e conteúdo
São de propriedade exclusiva do PedeJá ou licenciados de terceiros. É proibida a reprodução sem autorização.
10. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta se:
- Violar estes Termos de Uso
- Usar o app de má-fé ou fraudulentamente
- Desrespeitar restaurantes ou entregadores
- Realizar chargebacks indevidos
- Praticar atos ilícitos
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do app ou email.
11. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento para:
- Adequação legal
- Melhorias no serviço
- Novos recursos
Comunicaremos alterações:
- Notificação no aplicativo
- Email cadastrado
- Aviso na tela inicial
O uso continuado do app após as mudanças vale como aceitação dos novos termos.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Qualquer disputa ou controvérsia será resolvida no foro da comarca de Vitória do Xingu - PA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Disposições Gerais
13.1 Independência das Cláusulas
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
13.2 Não Renúncia
A tolerância ao descumprimento não constitui renúncia de direitos.
13.3 Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações:
Email: pedejainc@gmail.com
Localização: Vitória do Xingu - PA, Brasil
14. Código de Defesa do Consumidor
Nada nestes Termos limita ou exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais legislações brasileiras de proteção ao consumidor.
Ao usar o PedeJá, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos acima.